PAINEL

PLENÁRIA

2º ENCONTRO FORPEI/NH 2013

VENCEMOS UMA BATALHA

Na noite de ontem (14 de agosto) a Câmara dos Deputados aprovou a destinação dos royalties para a educação e saúde. Esta votação, que se arrastava desde junho, representou uma derrota aos interesses do governo e dos banqueiros, mesmo que não seja uma tábua de salvação definitiva aos problemas de financiamento dos dois setores. Os educadores e os estudantes estão em permanente guerra por uma educação pública de qualidade e a favor da universalização do atendimento de saúde com qualidade. Um dos campos em que se trava esta batalha é na área do financiamento. O estabelecimento de vinculação constitucional para as áreas sociais, especialmente para educação e saúde, foi fundamental para que fosse viabilizado o SUS e garantida a cobertura escolar alcançada nas últimas décadas. Sem esta definição as políticas públicas, bastante descentralizadas, não teriam continuidade nem sustentabilidade. Na área de educação, com a tramitação do novo Plano Nacional de Educação, o debate sobre a necessidade de mais recursos para viabilizar o direito à educação se tornou pauta de discussão. De um lado, os conservadores de todas as ordens, setores empresariais e o próprio governo defendendo o mesmo discurso da era FHC: dinheiro é suficiente, o problema é de gestão! De outro lado, as organizações da sociedade civil, os pesquisadores, as entidades acadêmicas e parlamentares progressistas defendendo que um plano educacional digno do nome, que enfrente enormes desafios de acesso e qualidade não é possível com apenas um crescimento vegetativo dos recursos atualmente vinculados. A aprovação de um formato de destinação de royalties do petróleo para a educação e saúde reforça a sustentabilidade e a viabilidade do aumento da oferta nestas áreas sociais. Aliás, são duas áreas muito presentes nas demandas populares que ocuparam as ruas do país nas Jornadas de Junho. Segundo cálculos da Consultoria Legislativa da Câmara este formato destinará em 2013 1,4 bilhão e em 2022 chegará a 37,8 bilhões para as duas áreas. Porém, quero registrar o meu protesto contra dois elementos do debate de ontem. O primeiro foi a aprovação do destaque do PMDB que diminuiu o percentual de recursos que ficarão com o Estado Brasileiro nas áreas que serão leiloadas no Pré-Sal, que o Projeto previa 60% e caiu para 40%. Pensando apenas na destinação de recursos para educação e saúde, nos próximos dez anos, a retirada dos 60% representa uma redução de R$ 193,42 bilhões para R$ 179,87 bilhões (R$ 13,55 bilhões). No entanto, ao longo do contrato do Campo de Libra (35 anos), ele representa uma redução de R$ 300 bilhões na renda do Estado brasileiro. É a velha e recorrente prática de entregar o patrimônio que pertence ao povo brasileiro para empresas multinacionais. E o mais incrível é que vários especialistas e entidades sindicais denunciam que não precisamos fazer este Leilão tão cedo, dizem que a Petrobrás já descobriu mais de 60 bilhões de barris no pré-sal nos campos de Tupi, Carioca, Franco, Libra, Sapinhoá, Iara, e outros, que somados aos 14 bilhões existentes antes do pré-sal nos dão uma autossuficiência para mais de 50 anos. Não havendo, portanto, justificativas para se leiloar um campo já descoberto e testado, sendo hoje o maior do mundo, e entregá-lo ao capital externo reduzindo drasticamente uma riqueza nacional. O segundo é que para garantir a votação teria sido feito um acordo entre o governo e as lideranças dos partidos aliados para, no futuro, rever o texto aprovado e voltar a destinar apenas os rendimentos do Fundo Social para a educação e saúde. Isso seria feito um pouco mais adiante, posto que o grosso da destinação desta fonte ainda vai custar uns quatro anos para começar a migrar para a área social. É verdade que é o tipo de acordo feito por atores sociais que não sabem se poderão cumpri-lo no futuro, posto que em 2014 terão eleições e nem a presidenta, nem os deputados presentes, podem garantir a continuidade de seus respectivos mandatos. E até o envio do referido projeto muita água passará por debaixo da ponte da política brasileira. Acho que foi o típico acordo para diminuir a imagem de derrota do governo. E mais, o povo brasileiro não estava na mesa deste acordo, portanto não o avalizou. E as últimas manifestações mostraram que mobilização social tem grande poder. sem estas mobilizações, sem o trabalho das entidades da sociedade civil, especialmente a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, este resultado não teria acontecido. Quando tal projeto de revisão foi enviado é bom perguntar para o povo brasileiro se concorda com seus termos. A guerra não terminou, ganhamos uma batalha. A próxima já está marcada: garantir 10% do PIB para a educação pública no texto do Plano Nacional de Educação. FONTE: http://rluizaraujo.blogspot.com.br/

ENCONTRO FORPEI/NH

RETROCESSO NO PNE APROVADO NA CAE DO SENADO

Apesar de várias tentativas de mudar o relatório do Senador Pimentel (PT/CE), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade o texto com pequenas alterações. O PLC 103 de 2012 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para a Comissão de Educação. Após esta tramitação irá para o plenário do Senado.

Por que afirmo que foi um retrocesso?

1º. As mudanças mais importantes feitas pelo relator foram direcionadas a reverter a principal derrota que o governo sofreu na Câmara dos Deputados. Por pressão da sociedade civil foram incluídas obrigações de participação pública nas metas de crescimento da educação profissional e do ensino superior. A consequência foi o aumento das responsabilidades federais. E também foi garantido a destinação de 10% do PIB para a educação pública.

2º. A postura do MEC nas negociações e do seu relator foi de manter o que era principal e ceder apenas em coisas adicionais. Alguns exemplos:

a.O relator recolocou a meta intermediária de 7% no texto da Meta 20, mas manteve a redução do percentual da meta por via da retirada do termo pública da redação. Ou seja, 7% não vale o mesmo que valia antes.

b.Não mexeu nem na Meta 11, nem na Meta 12 e manteve a troca do termo pública por “gratuidade”.

c.Não garantiu a implantação do CAQi nos próximos dois anos e deixou o termo “definir”, ou seja, daqui a dois anos encerra o prazo para o governo definir o que é o CAQi e só depois é que começará a contar o prazo (não estabelecido) para implantá-lo. Quem sabe pro próximo plano 2021-2030?

d.Não garantiu que os recursos atualmente distribuídos via royalties fossem destinados à educação, mantendo redação semelhante ao teor do projeto do governo.

3º. É verdade que o relator retirou a necessidade de laudo médico para atendimento diferenciado para portadores de deficiência e alguns outros reparos, mas nem mesmo reintroduzir a meta intermediária altera o principal: o governo conseguiu reduzir a conta que teria que pagar e, de quebra, conseguiu inserir o pressuposto de que o crescimento da oferta escolar se dará em parceria (palavra bonita!) com a iniciativa privada.

Bastidores não são suficientes.

Uma das lições que a sociedade civil deve tirar desta primeira fase de tramitação do PNE no Senado é que somente articulações de bastidores, por mais bem intencionadas que sejam, não serão suficientes para reverter os retrocessos implementados pela bancada governista.

Sem mobilização social efetiva os retrocessos tendem a se aprofundar. E quero propor que todos os setores populares utilizem os espaços das conferências municipais de educação, primeira etapa da CONAE para desmascarar o que está acontecendo no Senado Federal.

E, obviamente, para as próximas etapas de tramitação, não sou contra que se continue com as reuniões nos bastidores, por que isso força os relatores e o governo a escutarem a sociedade civil. Mas, de maneira combinada, será essencial reproduzir a mobilização que já foi feita quando do debate do FUNDEB e na tramitação na Câmara. Para isso é necessário escolher os temas e as emendas que todos trabalharão para aprovar e priorizar reverter os retrocessos que hoje foram aprovados.

Fonte:http://rluizaraujo.blogspot.com.br